Questões sobre Medidas Provisórias

Julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode mais ser reeditada.

• B.

  Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

• C.

  Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

• E.

  Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

• A.

  medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

• B.

  enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

• C.

  embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

• D.

  a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

• E.

  no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

• B.

  Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

• C.

  O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

• D.

  Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

• E.

  O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

• B.

  Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

• C.

  Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

• E.

  O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

Sobre medida provisória é correto dizer.

• A.

  Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

• B.

  Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

• C.

  A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

• E.

  Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

A medida provisória pode ser editada para:

• A.

  aumentar imposto.

• B.

  simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

• C.

  tipificar certa conduta como crime.

• D.

  estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

• E.

  dispor sobre direito eleitoral.

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

• A. nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
• B. não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
• C. é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
• D. não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
• E. a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

• A. qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
• B. a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
• C. a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
• D. a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
• E. o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.