Questões sobre Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

• B.

  não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

• C.

  tem poderes para demitir membro do MP.

• D.

  é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

• E.

  deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.

• B.

  Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.

• C.

  A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

• D.

  Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.

• E.

  Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

• B.

  Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

• C.

  As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

• D.

  Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

• E.

  A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

• A.

  O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.

• B.

  Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

• C.

  Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

• D.

  É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

• E.

  Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - F - V
• B. V - F - V - F - F
• C. V - F - F - V - V
• D. V - F - F - F - V
• E. F - V - V - V - F

Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. II - III
• C. II - III - IV
• D. III - IV - V
• E. IV - V

Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - IV
• C. II - V
• D. II - III - V
• E. III - IV - V

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.

( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a re-condução.

( ) A destituição do Procurador-Geral da Re-pública, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de auto-rização da maioria do Senado Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - V
• B. V - F - V - F
• C. V - F - F - V
• D. F - V - V - F
• E. V - V - F - F

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

• B.

  os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

• C.

  não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

• D.

  não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e − não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros − se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.

• E.

  o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.