Questões sobre Ministério Público

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.

• B.

  Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

• C.

  Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.

• D.

  A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

No ordenamento jurídico brasileiro, as fundações cuja instituição é apenas autorizada por lei não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Poder Executivo, mas tãosomente do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao tratamento constitucional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.

• C.

  tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

• D.

  os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

• E.

  tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.

Com relação ao MP, assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do MP têm direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• B.

  O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão máximo do MPU.

• C.

  Os procuradores-gerais de justiça nos estados são de livre escolha pelos governadores entre os integrantes da carreira com mais de cinco anos de exercício.

• D.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o MPU.

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo.

• C. Certo
• E. Errado