Questões sobre Normas e Leis

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• B.

  As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

• C.

  As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

• D.

  As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

• E.

  As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.

  decretos legislativos.

• B.

  portarias.

• C.

  instrução normativas.

• D.

  decretos delegados.

• E.

  tratados internacionais.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros
• B. Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
• C. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
• D. Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
• E. A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

• A.

  será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

• B.

  será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

• C.

  poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

• D.

  será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

• E.

  poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

As leis complementares serão aprovadas por:

• A.

  maioria absoluta.

• B.

  maioria simples.

• C.

  um terço.

• D.

  maioria dos presentes na sessão legislativa.

• E.

  a quarta parte dos membros presentes na sessão legislativa ordinária.

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

• A.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• B.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• C.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

• B.

  A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

• C.

  O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

• C. Certo
• E. Errado