Questões sobre Normas e Leis

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

• A.

  A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

• B.

  A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

• C.

  A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

• D.

  Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

• B.

  Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

• C.

  A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

• D.

  O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

• E.

  As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

• A.

  Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.

• B.

  Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.

• C.

  Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.

• D.

  Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.

• E.

  Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

• A.

  o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

• B.

  o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

• C. o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.
• D.

  tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

• E.

  tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

• A.

  inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

• B.

  inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

• C.

  constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

• D.

  inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

• E.

  inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

• A.

  deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

• B.

  somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

• D.

  teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

• E.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Quanto à classificação e à supremacia das constituições, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

• B.

  É plena a liberdade de associação, independente de sua finalidade.

• C.

  O direito de propriedade é pleno e não poderá sofrer restrição.

• D.

  A prática de racismo é crime afiançável e sujeito pena de detenção.

• E.

  Aos sucessores poderá ser aplicada a pena de reclusão em caso de falecimento do autor do crime.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

• C. Certo
• E. Errado