Questões sobre Normas e Leis

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

• A.

  Compete aos estados legislar sobre direito agrário.

• B.

  Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.

• C.

  Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.

• D.

  Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.

• E.

  Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A.

  compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

• B.

  ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

• C.

  incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

• D.

  ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

• E.

  incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

• A.

  emenda constitucional.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  resolução do Senado.

• E.

  medida provisória.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é privativa das respectivas mesas e deve ser proposta mediante projeto de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação

• C. Certo
• E. Errado