Questões sobre Organização Político Administrativo

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

• A. os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
• B. no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
• C. os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
• D. os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
• E. não respondida.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a Constituição, como é compreendida a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;

• B.

  O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados;

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• D. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.