Questões sobre Organização Político Administrativo

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

• D.

  A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

De acordo com aConstituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

I - a União;

II - os Estados;

III - o Distrito Federal;

IV - os Municípios.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

Tanto a incorporação quanto o desmembramento ou subdivisão de território ou estado são atribuições do Congresso Nacional sujeitas à sanção do presidente da República e ouvidas as respectivas assembléias legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

• B.

  Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

• D.

  Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa do Brasil, veda

• A.

  a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

• B.

  o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

• C.

  a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

• D.

  a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

• E.

  o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

• B.

  O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

• C.

  Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

• D.

  Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

• E.

  O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

De acordo com a Constituição, a organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

• A.

  a União, os Territórios Federais e o Distrito Federal;

• B.

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  os Estados e os Municípios;

• D.

  a União, os Estados e os Municípios;

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.