Questões sobre Organização Político Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa.

I Ocorre a centralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura.

II Há desconcentração quando o Estado cria outro ente, com personalidade jurídica própria, e delega a execução de determinada atividade à pessoa jurídica criada.

III Há descentralização quando o Estado reorganiza a sua estrutura administrativa de forma a transferir parcela da competência de um órgão a outro, sem envolver outros entes dotados de personalidade jurídica própria.

IV Quando a administração indireta executa atividade estatal, diz-se que há a execução descentralizada.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados

• A.

  Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento)

• B.

  Municípios: 50% (cinqüenta por cento)

• C.

  União Federal: 70% (setenta por cento)

• D.

  Estados: 60% (sessenta por cento);

• E.

  Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

• A.

  dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

• B.

  por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

• C.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

• E.

  de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.

Quanto à organização político-administrativa, considere:

I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

 II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I e II.

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

• A. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
• B. A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
• C. O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
• D. A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
• E. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

• C.

  Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.

• D.

  Brasília é a Capital Federal.

• E.

  A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os princípios constitucionais estabelecidos consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da CF, e, além de organizarem a própria Federação, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos estados-membros, em sua auto-organização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

• B.

  É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

• C.

  Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• D.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.