Questões sobre Partidos Políticos

A) I e II.

B) I, III e IV.

C) III e IV.

D) II, III e IV

E) I, II, III e IV.

A) Caráter nacional.

B) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

C) Assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

D) Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

E) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

• A. é admitida a utilização de organização paramilitar.
• B. é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
• C. têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.
• D. é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.
• E. deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

• A. podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
• B. não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
• C. podem utilizar organização paramilitar.
• D. têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
• E. têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

• A. recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.
• B. autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
• D. autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
• E. a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. Os partidos políticos podem utilizar os recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei das Eleições.
• B. Os partidos políticos não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do fundo partidário.
• C. O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
• D. As contas partidárias que forem desaprovadas não poderão receber novas cotas do fundo partidário até que sejam regularizadas.

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

• A. poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
• B. estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
• C. adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
• D. devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
• E. possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autoriz ação estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

• A. estão em conformidade com a Constituição Federal.
• B. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.
• C. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.
• D. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.
• E. não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois estava afetando as contribuições dos seus correligionários. Preocupados com esse estado de coisas, procuraram determinados governantes da América do Sul, cuja plataforma política era semelhante à do seu partido, e solicitaram que fossem feitas doações de natureza financeira.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que as doações almejadas:

• A. somente são possíveis se previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral;
• B. são admissíveis, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de regência;
• C. não são admissíveis em hipótese alguma;
• D. somente são admissíveis se celebrado tratado internacional com esse objetivo;
• E. são admissíveis, desde que a aplicação dos recursos nas finalidades partidárias seja atestada pela Justiça Eleitoral.

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

• A. Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
• B. A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
• C. É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
• D. A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
• E. A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.