Questões sobre Poder Constituinte

O Poder Constituinte geralmente é entendido como o órgão que tem a competência de elaborar ou reformar a Constituição. Assinale a alternativa que indica quem exerceu o Poder Constituinte quando da elaboração da Constituição de 1988.

• A.

  Os três poderes constituídos - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário - , fazendo com que fossem abrangidas todas as áreas do setor público do país.

• B.

  O Senado Federal, pois ele é composto de três representantes de cada Estado da Federação, garantindo o equilíbrio nas decisões.

• C.

  A Assembléia Nacional Constituinte, composta pelos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

• D.

  A Assembléia Nacional Constituinte, eleita unicamente para essa finalidade, composta por representantes cujo número foi proporcional à população de cada Estado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Constituição Federal não pode ser alterada de forma alguma.

• B.

  A Constituição Federal pode ser alterada por lei ou por emenda à Constituição.

• C.

  A Constituição Federal pode ser alterada pelas Constituições Estaduais.

• D.

  A Constituição Federal pode ser alterada somente por emenda à Constituição.

• E.

  A Constituição Federal pode ser alterada por maioria relativa.

Ao poder, conferido pela Constituição da República, aos Estados Federados de se autoorganizarem pelas Constituições que adotarem dá-se o nome de poder constituinte:

• A. decorrente
• B. instituidor
• C. originário
• D. reformador

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.

• B.

  As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.

• C.

  A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

• D.

  É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.

• E.

  Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.

A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

• A.

  As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.

• B.

  As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.

• C.

  Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.

• D.

  Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

• E.

  Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

• A. originário.
• B. derivado.
• C. soberano.
• D. decorrente.
• E. condicional.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e V.
• B. II, III e V.
• C. III e V.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

• A. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
• B. O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
• C. O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
• D. Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
• E. O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

• A. originário.
• B. derivado.
• C. soberano.
• D. decorrente.
• E. condicional.

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

• A. extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
• B. alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
• C. modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
• D. introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
• E. extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.