Questões sobre Poder Legislativo

Em um município com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe _______________, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e no limite máximo correspondente a ___________ do subsídio dos ___________.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A.

  a respectiva Constituição Estadual - 40% (quarenta por cento) - Deputados Estaduais;

• B.

  a respectiva Constituição Estadual - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

• C.

  a Constituição Federal - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

• D.

  a Constituição Federal - 40% (quarenta por cento) - Deputados Federais;

• E.

  a Constituição Federal - 20%(vinte por cento) - Deputados Estaduais.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• B.

  A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

• D.

  A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

• E.

  O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• B.

  A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

• D.

  A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

• E.

  O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

Considerando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Cada Senador é eleito com dois suplentes.

• B.

  Territórios não elegem deputados federais

• C.

  Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos.

• D.

  A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação.

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de acordo com a Constituição Federal, com relação ao número de vereadores, deve-se observar o limite mínimo de nove e o máximo de vinte e um. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pela câmara municipal em uma legislatura para a subseqüente, sendo que o valor máximo, para o município em questão, deve corresponder a 30% do subsídio pago a deputados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

No processo legislativo municipal,

• A.

  as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.

• B.

  os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.

• C.

  a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.

• D.

  títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.

• E.

  dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

• A. organização administrativa da Defensoria Pública.
• B. fixação das custas judiciais.
• C. atividades financeiras em geral.
• D. transferência temporária da sede do governo municipal.
• E. limites dos territórios municipais.

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

 Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade, proferidas no desempenho do mandato legislativo, ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

• a.

  A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justifi cada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais.

• b.

  O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República.

• c.

  A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso.

• d.

  A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação do Presidente da República, após transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposição para a deliberação executiva.

• e.

  Desde que não se refira a contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado pelo TCU, não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas.