Questões sobre Poder Legislativo

É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição de medidas provisórias sobre a seguinte área do direito:

• A. processual penal
• B. do trabalho
• C. comercial
• D. civil

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

• A.

  que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

• B.

  relativa a direito civil e direito eleitoral;

• C.

  que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária;

• D.

  de organização da Defensoria Pública da União;

• E.

  reservada a leis delegadas.

Nos dias atuais as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

• B.

  para a criação de uma CPI há que ser requerida por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado quando em conjunto;

• C.

  visa apurar fato determinado e por prazo certo;

• D.

  suas conclusões serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público;

• E.

  poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de qualquer natureza.

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

• a.

  determinação de quebra de sigilo bancário.

• b.

  determinação de quebra de sigilo fiscal.

• c.

  convocação de Ministro de Estado para depor.

• d.

  determinação de indisponibilidade de bens do investigado

• e.

  determinação da prisão em flagrante de depoente.

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

• A.

  A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.

• C.

  Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• D.

  Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

• E.

  Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

• B.

  O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

• C.

  A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

• D.

  Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

• E.

  A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

• A.

  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

• B.

  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

• D.

  em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

• E.

  a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;

• B.

  na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;

• C.

  o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;

• D.

  a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;

• E.

  a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

• A.

  Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

• B.

  As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

• C.

  A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• D.

  É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

• E.

  Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.