Questões sobre Poder Legislativo

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

• B.

  O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

• C.

  A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

• D.

  Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

• E.

  Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.

• B.

  Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.

• C.

  No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.

• D.

  A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.

• E.

  As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

• A.

  ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

• B.

  serem ambos Casas de representação do povo.

• C.

  os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

• D.

  a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• E.

  haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

• A.

  à criação de novos tributos.

• B.

  à segurança nacional.

• C.

  aos direitos políticos.

• D.

  à criação de cargos públicos.

• E.

  aos direitos previdenciários.

O Senado Federal é composto de representantes

• A.

  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

• B.

  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

• D.

  do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

• E.

  dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.

O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela Constituição brasileira, dentre outras formas, pelo exercício

• A.

  do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

• B.

  do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

• C.

  da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

• D.

  do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

• E.

  da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

• B.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

• D.

  o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• B.

  fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

• C.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

• D.

  sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• E.

  dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

• A.

  não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

• B.

  a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

• C.

  deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

• D.

  a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

• E.

  o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

• a.

  a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

• b.

  caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

• c.

  a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

• d.

  o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.

• e.

  o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.