Questões sobre Poder Legislativo

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

• A. Resoluções ;
• B. Decretos Legislativos;
• C. Emendas Constitucionais;
• D. Decreto-lei;
• E. Leis Delegadas.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o

• A.

  Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Senado Federal, nas infrações penais comuns.

• C.

  Senado Federal, nas infrações penais comuns.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

• E.

  Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Sobre a emenda à Constituição é CORRETO afirmar:

• A.

  a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.

• B.

  a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.

• C.

  a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.

• D.

  a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Com relação às leis delegadas, assinale a alternativa correta.

• A.

  São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.

• B.

  São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.

• C.

  Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.

• D.

  São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  Os atos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no âmbito de assembléia legislativa estadual se submetem ao controle por meio de mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

• C.

  Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.

• D.

  A testemunha ou pessoa investigada por uma CPI está obrigada a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja formulada por integrante da Comissão.

• E.

  Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

• B.

  Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

• C.

  Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

• E.

  Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

Incumbe ao Senado Federal:

• A.

  aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

• B.

  autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

• C.

  revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

• E.

  declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

• A.

  não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

• B.

  somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

• C.

  somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

• D.

  somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

• E.

  somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

• A.

  poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

• B.

  estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

• C.

  terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

• D.

  não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

• E.

  deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.