Questões sobre Poder Legislativo

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive por meio de acordo com os estados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Pela análise do texto e segundo a Constituição Federal, ministro de Estado pode ser convocado pela Câmara dos Deputados para prestar informações pessoalmente acerca de matéria de interesse dessa Casa legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

• A.

  Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

• C.

  A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

• D.

  A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• E.

  O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.

• B.

  O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.

• C.

  As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.

• D.

  Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• E.

  Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

• A.

  de exame de projetos nas comissões permanentes, introdutória, das discussões, decisória e revisória.

• B.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes, das discussões, decisória e revisória.

• C.

  iniciativa, introdutória, das discussões, de exame de projetos nas comissões permanentes, decisória e revisória.

• D.

  iniciativa, das discussões, revisória, decisória, de promulgação, de publicação e sancionatória.

• E.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes e plenário, revisória, decisória e sancionatória.

Quanto à organização do Poder Legislativo federal, é correto que o número mínimo e o número máximo de Deputados Federais por Estado da Federação são de, respectivamente,

• a.

  sete e setenta e o Distrito Federal conta com os limites de quatro e quarenta representantes.

• b.

  sete e setenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

• c.

  oito e setenta e o Distrito Federal conta com os limites de quatro e quarenta representantes.

• d.

  oito e oitenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

• e.

  oito e setenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

É correta a afirmação de que a propaganda eleitoral

• a.

  poderá ser feita através da fixação de faixas em árvores do patrimônio público.

• b.

  nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora.

• c.

  em bens particulares é livre, dependendo apenas de autorização da Justiça Eleitoral.

• d.

  poderá ser feita através da fixação de faixas em postes de sinalização de trânsito.

• e.

  paga no rádio e na televisão poderá ser feita no segundo semestre do ano da eleição.