Questões sobre Poder Legislativo
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Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:
- A.
a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;
- B.
o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;
- C.
a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;
- D.
a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.
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