Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

É cabível ação reivindicatória que verse sobre imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária e registrado em nome do expropriante.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações desmembradas como média propriedade rural, tudo devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.

• C. Certo
• E. Errado

A usucapião constitucional rural

• A.

  prescinde de boa-fé ou de justo título.

• B.

  aplica-se a imóveis rurais com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

• C.

  consuma-se após o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

• D.

  prescinde da utilização produtiva da terra.

• E.

  obriga ao pagamento de indenização ao proprietário.

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

• A.

  pode recair sobre imóvel público rural.

• B.

  dispensa tanto o justo título como a posse de boa-fé.

• C.

  exige área não superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

• D.

  aplica-se à posse de terreno urbano sem construção.

• E.

  admite interrupção do prazo de aquisição.

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

• A.

  mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

• B.

  julgamento do litígio conforme o estado do processo.

• C.

  nulidade absoluta da desapropriação.

• D.

  suspensão do processo expropriatório.

• E.

  revisão do valor da indenização devida ao proprietário.