Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Assinale a alternativa que indique a característica de uma organização rural constituída sob a forma de cooperativa.

• A.

  Vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.

• B.

  Limitação do número de associados ao capital investido.

• C.

  Desempenho das suas funções como uma empresa rural.

• D.

  Natureza de sociedade civil com fins lucrativos.

• E.

  Sujeição à falência, podendo requerer recuperação judicial.

A Constituição Brasileira de 1988 garante a desapropriação de latifúndios improdutivos, com o objetivo de distribuir terras aos lavradores, mas, para a implantação de uma atividade econômica sustentável para o assentado, outras ações se fazem necessárias, como o financiamento para aquisição de máquinas agrícolas, a assistência técnica agrícola e veterinária e a possibilidade de escoamento da produção através de um sistema de transporte eficiente.

• C. Certo
• E. Errado

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).

• C. Certo
• E. Errado

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório

• C. Certo
• E. Errado

Com a difusão dos conhecimentos científicos e das inovações tecnológicas, os espaços agrícolas tendem a se especializar e a se tornar cada vez mais complexos. Na agricultura brasileira, para que isso acontecesse, foram necessárias várias ações que ocorreram de modo complementar, a partir da década de 50 do século XX.
A seguir estão relacionadas essas ações, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  o acesso ao crédito rural e aos incentivos fiscais

• B.

  a produção e a utilização de sementes melhoradas

• C.

  a mudança da estrutura fundiária e do uso da terra

• D.

  a fabricação e o uso de máquinas e implementos agrícolas

• E.

  a produção e o emprego de fertilizantes químicos e agrotóxicos

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.

Se determinada gleba de terra usada para o cultivo da maconha for desapropriada para assentamento de colonos, o Estado fica obrigado a indenizar o proprietário da terra.

• C. Certo
• E. Errado

Leia, atentamente, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em parte com redação dada pela Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001:

"Art. 4º (...) Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
Art. 5º. A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
§1º. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§2º. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§3º. Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:
I. do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
II. do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e
III. do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais."

Considerada a disciplina constitucional da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que

• A.

  os dispositivos supra transcritos são materialmente constitucionais.

• B.

  o parágrafo único do artigo 4º é incompatível com a Constituição, que torna insuscetível de reforma agrária apenas a pequena propriedade rural e, independentemente de sua extensão, a propriedade produtiva, assim definida em lei.

• C.

  o §1º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois esta prevê que a indenização nesse caso será feita em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro, por se tratar de espécie de desapropriação-sanção.

• D.

  o §2º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois a propositura da ação de desapropriação nesse caso dependerá da homologação, pelo Congresso, do decreto expropriatório e da aprovação prévia, pelo Senado Federal, da emissão de títulos da dívida agrária para a respectiva indenização.

• E.

  o §3º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, que prevê serem os títulos da dívida agrária resgatáveis em até dez anos e o pagamento da indenização feito em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

• B.

  As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

• C.

  A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

• D.

  Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

• E.

  Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.