Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

• B.

  a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

• C.

  as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

• D.

  a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

• E.

  a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

• A.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

• B.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

• C.

  será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

• D.

  será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

• E.

  após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

Considerando-se apenas a formulação do artigo 186 da Constituição de 1988, relativa à função social da propriedade da terra, poder-se-ia dizer que só NÃO seriam passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

• A.

  os imóveis rurais que embora apresentassem índices elevados de utilização da terra e de produtividade, não preservassem o meio ambiente;

• B.

  os minifúndios com baixo índice de produtividade e de utilização da terra;

• C.

  os imóveis de qualquer tamanho que não apresentassem aproveitamento racional e adequado;

• D.

  ;os imóveis rurais com índices elevados de produtividade, mas onde a saúde dos trabalhadores rurais fosse afetada pelas práticas agrícolas;

• E.

  os imóveis rurais de qualquer dimensão cujo passivo ambiental não tivesse sido equacionado.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus – AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele desempenhar determinada atividade produtiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

• A. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.
• B. O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.
• C. A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.
• D. A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.
• E. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados

• A.

  através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar

• B.

  através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.

• C.

  através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.

• D.

  através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.

• E.

  através de precatório, na data de sua apresentação.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• B.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta.

• A.

  A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

• B.

  A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

• C.

  Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

• D.

  A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

• E.

  As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.