Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C.

  perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

• D.

  perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

• E.

  em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Geraldo foi eleito deputado distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do governador de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

• A.

  As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.

• B.

  Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

• D.

  Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• E.

  A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República pela prática de crime comum depende de licença da Casa Legislativa a que pertença.

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

• A.

  a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

• B.

  o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

• C.

  o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

• D.

  não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Os vereadores serão julgados pelos crimes comuns pelo respectivo tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.