Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená- lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

• D.

  Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

• E.

  Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

• A. terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
• B. produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.
• C. produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.
• D. é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
• E. produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

• B.

  Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

• C.

  Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

• E.

  Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

• A. os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
• B. os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
• C. os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
• D. no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
• E. os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

• A. os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
• B. os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
• C. os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
• D. no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
• E. os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

• A. haverá sanção penal.
• B. ocorre a indenização civil.
• C. aplica-se a imunidade material.
• D. incide a responsabilidade criminal.
• E. caracteriza-se a inviolabilidade formal.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar, exceto:

• A. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• B. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• C. Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
• D. Nos casos de existência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Sobre Deputados Federais e Senadores Federais, assinale a alternativa correta.

• A. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, o voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão.
• B. Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora.
• C. As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
• D. Fica suspenso o mandato do Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

• A. não têm imunidade parlamentar, sob qualquer hipótese, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal.
• B. têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos e julgados, desde que não estejam no exercício do seu mandato.
• C. têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.
• D. têm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.