Questões sobre Previdência Social

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. A previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos fundamental e médio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

• A.

  A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.

• B.

  O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.

• C.

  Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

• D.

  A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

• E.

  A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.

A previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção pelos motivos que se seguem, exceto:

• A.

  Incapacidade laboral comprovada.

• B.

  Idade avançada e tempo de serviço.

• C.

  Desemprego involuntário do contribuinte.

• D.

  Aqueles dependentes economicamente dos contribuintes.

• E.

  Exclusivamente aqueles com idade superior a 65 anos.

Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

• A.

  proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

• B.

  salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda

• C.

  pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes

• D.

  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

• E.

  É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Não há óbice, na Constituição Federal,

• A.

  ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

• C.

  ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

• D.

  ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

• A.

  a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

• B.

  a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

• C.

  o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

• D.

  é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.