Questões sobre Previdência Social

A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

• A. por lei ou decreto do Poder Executivo.
• B. por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.
• C. por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.
• D. somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.
• E. somente por lei.

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que

• A.

  é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

• B.

  é descentralizada, de caráter facultativo.

• C.

  tem caráter complementar e autônomo.

• D.

  baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

• E.

  é contributiva, de caráter obrigatório.

De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• B. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos recebidos durante o ano corrente.
• C. O regime de previdência privada, de caráter subsidiário em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
• D. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
• E. É assegurado o reajustamento dos benefícios, de acordo com o salário mínimo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal.

Atenção: As questões de números 66 e 67 referem-se a Seguridade Social.

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, e atenderá a:

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III e V.
• C. III, IV e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, IV e V.

O Sistema de Seguridade Social Brasileira, estabelecido a partir da Constituição de 1988, é composto pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência. No que concerne à Previdência Social, é CORRETO afirmar que

• A.

  o BPC é administrado pela Previdência Social, mas é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

• B.

  o Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por 3 regimes: Regime Geral da Previdência Social, Sistema de Previdência Complementar e os Regimes Próprios de Previdência Social.

• C.

  o Regime de Previdência Complementar é administrado pelo INSS.

• D.

  o PEP (Programa de Educação Previdenciária) promove cursos de pós-graduação em política previdenciária.

• E.

  atualmente o serviço social na previdência tem o foco de sua atuação na realização de avaliação social para a concessão de BPC para pessoasidosas.

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

• A. o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
• B. o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
• C. somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
• D. somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
• E. não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

• A. Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
• C. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
• D. A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
• E. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

O benefício de prestação continuada concedido aos segurados especiais, um dos benefícios da política de previdência social brasileira, consiste em um tipo de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

O pagamento do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência deve ser suspenso caso ela exerça atividade remunerada; no entanto, tal pagamento poderá ser reativado após realização de nova avaliação social que comprove a necessidade de complementação da renda do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado