Questões sobre Processo legislativo

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

• B.

  O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

• C.

  A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

• D.

  O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

• E.

  As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

• A.

  A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

• B.

  Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

• C.

  O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

• D.

  A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

• E.

  A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

• B.

  Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

• C.

  O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

• D.

  A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

• E.

  É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

• A.

  leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

• B.

  emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.

• C.

  leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

• D.

  emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• E.

  emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

• A. emendas à Constituição.
• B. medidas provisórias.
• C. leis delegadas.
• D. decretos.
• E. resoluções.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

• A.

  dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

• C.

  de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• D.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

• A.

  07 (sete) dias

• B.

  10 (dez) dias

• C.

  13 (treze) dias

• D.

  15 (quinze) dias

• E.

  20 (vinte) dias

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

• B.

  O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

• D.

  Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

• C. Certo
• E. Errado