Questões sobre Repartição de Competências

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

• A.

  ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

• B.

  esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

• C.

  ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

• D.

  ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

• E.

  aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

• A.

  ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

• B.

  esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

• C.

  aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

• D.

  ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

• E.

  aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

• A.

  É exclusiva dos estados e dos municípios

• B.

  É exclusiva da União

• C.

  É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

• D.

  É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto

• B.

  direito tributário, financeiro, urbanístico

• C.

  proteção e defesa da saúde da população

• D.

  todas estão corretas

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:

• A.

  instituir e arrecadar tributos

• B.

  organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

• C.

  dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

• D.

  todas estão corretas

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C. Certo
• E. Errado

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

• A.

  concorrente – União / Estados / Distrito Federal

• B.

  comum – Estados / Municípios

• C.

  exclusiva – Congresso Nacional

• D.

  comum – União / Estados

• E.

  privativa – União

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

• A.

  privativa / FUNASA

• B.

  exclusiva / Congresso Nacional

• C.

  exclusiva / Presidência da República

• D.

  comum / Presidência da República e FUNASA

• E.

  concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado