Questões sobre Repartição de Competências

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

• C. Certo
• E. Errado

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência

• A.

  privativa da União.

• B.

  comum da União e dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  privativa dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

• E.

  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.

Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual.

O aspecto formal confere que a

• A.

  lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.

• B.

  lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.

• C.

  lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.

• D.

  lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.

• E.

  lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

• A.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• B.

  a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• C.

  os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

• E.

  os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:

• A.

  as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal.

• B.

  a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

• C.

  a execução de atividades de defesa civil no âmbito municipal.

• D.

  as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

• D.

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.