Questões sobre Repartição de Competências

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  proteção ao patrimônio paisagístico.

• B.

  direito tributário.

• C.

  títulos e garantias dos metais.

• D.

  direito ambiental.

• E.

  proteção à infância e à juventude.

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

• B.

  as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

• C.

  todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

• D.

  entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

• E.

  ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

É da competência privativa da União

• A.

  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

• C.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

• A.

  desapropriação.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  registros públicos.

• D.

  trânsito e transporte.

• E.

  educação, cultura, ensino e desporto.

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  assistência jurídica e defensoria pública.

• C.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• D.

  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

• E.

  criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

• A.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  produtos industrializados.

• D.

  operações de crédito, câmbio e seguro.

• E.

  operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

• A.

  Nomear e exonerar os ministros de Estado;

• B.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

• C.

  Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

• D.

  Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  Importação de produtos estrangeiros;

• B.

  Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

• C.

  Propriedades de veículos automotores;

• D.

  Propriedade predial territorial urbana.