Questões sobre Repartição de Competências

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

• A.

  É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

• C.

  Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• D.

  É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

• E.

  A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

• A. a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
• B. a uniformidade na base de financiamento.
• C. a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. a diversidade na forma de participação no custeio.
• E. o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  cidadania.

• B.

  serviço postal.

• C.

  comércio interestadual.

• D.

  informática.

• E.

  educação.

Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,

• A.

  é constitucional lei municipal que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias estabelecidas no respectivo Município.

• B.

  é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Também não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

• C.

  é inconstitucional medida provisória que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado.

• D.

  o Município não dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição, exigir, mediante lei, a instalação de sanitários ou a colocação de bebedouros em estabelecimentos bancários.

• E.

  é inconstitucional lei municipal que determina às agências bancárias a instalação de portas eletrônicas de segurança.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

• A.

  exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.

• B.

  instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.

• C.

  utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

• D.

  instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

• E.

  instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

• A.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

• B.

  privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

• C.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

• D.

  privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• E.

  privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:

I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

V – Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e do crime comum cometidos simultaneamente.

• A.

  Apenas três afirmativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas três afirmativas são falsas.

• C.

  Apenas quatro afirmativas são verdadeiras.

• D.

  Todas afirmativas são verdadeiras.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

• A.

  privativa da União.

• B.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

• D.

  comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  produção.

• D.

  consumo.

• E.

  defesa do solo.

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

• A.

  as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

• B.

  as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

• C.

  as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

• D.

  sempre comuns com a União.

• E.

  aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.