Questões sobre Repartição de Competências

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

• B.

  Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

• C.

  Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• D.

  Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

• A. Dispor sobre trânsito e transporte.
• B.

  Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• C.

  Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

• D.

  Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:

• A. Produção e consumo.
• B. Sistemas de consórcios e sorteios.
• C.

  Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D. Seguridade social.

A União não tem competência para instituir imposto sobre:

• A. importação de produtos estrangeiros;
• B. serviço de comunicação que se inicie no exterior;
• C. produtos industrializados;
• D. propriedade territorial rural;
• E. grandes fortunas.

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE

 A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

• A.

  se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  se as duas são falsas.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

O controle da atividade humana e a proteção de ambientes naturais são regidos por legislação específica, que tem como objetivo assegurar qualidade do meio ambiente e garantir a proteção da saúde das populações. A respeito dessa legislação, que atribui responsabilidades para os diversos órgãos da Federação, julgue os itens subsequentes.

Compete à prefeitura, no âmbito do respectivo município, estabelecer normas e padrões de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado