Questões sobre Repartição de Competências

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• B.

  orçamento.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  direito processual.

• E.

  assistência jurídica e Defensoria Pública.

Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• B.

  produção e consumo.

• C.

  orçamento.

• D.

  floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• E.

  trânsito e transporte.

As competências reservadas aos estados incluem

• A.

  as taxativamente previstas na CF.

• B.

  os assuntos de interesse local.

• C.

  as normas gerais sobre registros públicos.

• D.

  as que não são vedadas pela CF.

• E.

  a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

• A.

  orçamento / desapropriação

• B.

  proteção à infância / serviço postal

• C.

  defensoria pública / sistemas de consórcios

• D.

  custas dos serviços forenses / recursos minerais

• E.

  direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

o âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A.

  emitir moeda.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• D.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

• E.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre: descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

As outorgas acima citadas serão realizadas sob a forma de:

-__________, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura.

-__________, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura.

-__________, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo.

As lacunas são corretamente preenchidas por:

• A.

  Permissão, Autorização e Concessão;

• B.

  Permissão, Concessão e Autorização;

• C.

  Concessão, Autorização e Permissão;

• D.

  Concessão, Permissão e Autorização;

• E.

  Autorização, Permissão e Concessão;

Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado