Questões sobre Repartição de Competências

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

• A. é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.
• B. a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.
• C. a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.
• D. compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

O acordo com a Constituição Federal,

• A.

  a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

• B.

  a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

• C.

  os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

• D.

  os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

• E.

  aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.

São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:

• A.

  Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.

• B.

  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• C.

  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• D.

  Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  comércio exterior e interestadual.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  orçamento

• E.

  educação, cultura e ensino.

A legislação sobre direito do trabalho compete,

• A.

  privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

• B.

  concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

• C.

  concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

• D.

  privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

• E.

  privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

A competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é:

• A. a) privativa da União.
• B. b) exclusiva do Distrito Federal.
• C. c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• D. d) exclusiva da União.

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados

• A.

  poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.

• B.

  poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.

• C.

  poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.

• D.

  poderão, apenas através de convênio, legislar.

• E.

  não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

• A.

  Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

• B.

  Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

• D.

  Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

• E.

  Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.