Questões sobre Repartição de Competências

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
• C.

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.

• C. Certo
• E. Errado

A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:

• A.

  da subsidiariedade estadual e municipal

• B.

  da predominância do interesse

• C.

  do interesse regional

• D.

  do interesse local

Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

• A.

  direito tributário

• B.

  desapropriação

• C.

  organização das polícias civis

• D.

  proteção do meio ambiente

• E.

  orçamento

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• a.

  do trabalho.

• b.

  urbanístico.

• c.

  econômico.

• d.

  financeiro.

• e.

  penitenciário.

A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre

• A.

  direito espacial.

• B.

  assuntos de interesse estritamente local de Municípios.

• C.

  populações indígenas.

• D.

  sistemas de consórcio e de sorteios.

• E.

  registros públicos.

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  Preservar as florestas, a fauna e a flora.

• C.

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

• A. não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
• D. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de competências entre os entes federados.
• E. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.