Questões sobre Repartição de Competências

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.

O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual que assim dispôs:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

• A. não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
• D. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de competências entre os entes federados.
• E. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

• A.

  A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

• B.

  Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

• C.

  Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e II.

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.

II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.

IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.

Está correto somente o contido em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I.
• D. I e IV.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  populações indígenas.

• D.

  seguridade social.

• E.

  serviço postal.

Como matéria de competência da União, considere:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.

• B.

  Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.

• C.

  Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.

• D.

  No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.

• E.

  As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras e ao Tesouro Nacional, segundo a sua livre avaliação de conveniência e oportunidade.

• B.

  O Banco Central não pode comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

• C.

  As disponibilidades de caixa dos Estadosmembros e do Distrito Federal devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

• D.

  Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União para emitir moeda.

• E.

  Por expressa determinação constitucional, incumbe ao Banco Central fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:

• A.

  legislativa concorrente, material concorrente e legislativa privativa da União.

• B.

  legislativa concorrente, legislativa suplementar e material comum.

• C.

  legislativa privativa da União, material comum e legislativa concorrente.

• D.

  material exclusiva da União, material comum e legislativa privativa da União.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

• B.

  Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

• C.

  Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

• D.

  A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.