Questões sobre Saúde

Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.

• B.

  Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.

• C.

  O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.

• D.

  O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.

• E.

  No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Cabe ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, independentemente de lei.

• C. Certo
• E. Errado

A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto a
afirmar que

• A. lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
• B. o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.
• C. lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
• D. lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.
• E. os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS, julgue os itens que se seguem.

A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

As ações e serviços do Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo aos princípios descritos na Lei n.º 8.080/1990. Esses princípios incluem

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue os itens de 64 a 69.

As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto constitucional de 1988, inclusive com o estabelecimento de percentual sobre os orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios do SUS são:

• A. Saúde Única da Saúde, ética, nacionalidade e destreza.
• B. Sistema Uniformizado de Saúde, lealdade, fraternidade.
• C. Universalidade, Igualdade e Equidade.
• D. Sistema Nacional de Saúde com seriedade, nacionalidade.
• E. Sistema unificante de saúde com igualdade e equidade.

No que se refere à saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), tratados na Constituição Federal de 1988 (CF) e na legislação brasileira — Lei n. o 8.142/1990, Lei n. o 8.080/1990 e Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS-SUS 1/2002 —, julgue os itens subsequentes.

Segundo a CF, as instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou consórcio, sendo vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 199 da Constituição Federal, “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. No entanto,

• A.

  só poderão participar do Sistema Único de Saúde as entidades privadas que sejam filantrópicas ou sem fins lucrativos.

• B.

  é vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas.

• C.

  é vedada a participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

• D.

  as instituições privadas só poderão participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar e em condições de igualdade entre si.

• E.

  a participação das instituições privadas, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, só ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio.

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

• A.

  À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.

• B.

  As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

• C.

  É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

• D.

  No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.

• E.

  No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.