Questões sobre Saúde

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

• A. É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
• B. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
• C. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
• D. Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de saúde é de responsabilidade:

• A. Dos consórcios intersetoriais.
• B. Do governo federal.
• C. Das três esferas de governo.
• D. Dos hospitais universitários.
• E. Das Comissões Intergestoras da Saúde.

No tocante aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde, é correto afirmar que

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. a lei disporá sobre as condições, os requisitos e a comercialização que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

IV. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

V. a lei estadual disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

• A. as assertivas I e III estão corretas.
• B. as assertivas II e V estão corretas.
• C. as assertivas III e IV estão corretas.
• D. as assertivas I e V estão corretas.
• E. as assertivas II e IV estão corretas.

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A SAÚDE é um direito de todos. Cabe ao cidadão

I. ter conhecimento a respeito da boa e saudável alimentação.

II. saber que a saúde de cada indivíduo resulta na saúde da sociedade. III.

III.reconhecer que a saúde é produzida nas relações com o meio físico e social.

IV. identificar fatores de risco gerados pela falta de hábitos de higiene.

É CORRETO afirmar que

• A. apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. as afirmativas III e IV são verdadeiras.
• C. as afirmativas II e III são verdadeiras.
• D. todas as afirmativas são verdadeiras.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou, em termos de sua legislação, uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com os direitos de seus cidadãos. Em relação ao arcabouço legal do SUS, julgue os itens seguintes.

Segundo mandamento constitucional, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social em 50%, da União em 25% e dos estados em 25%.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A emenda citada vinculou recursos orçamentários da União, dos estados, do DF e dos municípios para o setor saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Com o Sistema Único de Saúde (SUS), houve uma ruptura com o modelo médico-assistencial e privatista que prevalecia na política de saúde durante o regime militar. A equiparação dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos foi outra conquista do movimento social que desaguou na Carta de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A publicação da referida emenda representou um importante avanço para a diminuição da instabilidade no financiamento que o setor saúde enfrentou a partir da promulgação da atual Constituição Federal, com o nãocumprimento do orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado