Questões sobre Saúde

Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para o financiamento do SUS, julgue os itens a seguir.

A União deve assegurar recursos para ações e serviços de saúde com base na variação do produto interno bruto (PIB).

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 198 da Constituição Federal refere à descentralização como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Na perspectiva da gestão municipal da saúde, o Recife é divido em:

• A. 4 distritos sanitários.
• B. 5 distritos sanitários.
• C. 6 distritos sanitários.
• D. 7 distritos sanitários.
• E. 8 distritos sanitários.

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.

Dentre as opções a seguir, assinale-a.

• A. Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
• B. Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
• C. Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
• D. Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

O artigo 199 da Constituição Federal, "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada", é revelador de que:

• A.

  As demandas dos movimentos organizados por um sistema público de saúde foram incorporados pela Constituição de 1988 sem qualquer resistência por parte de outros grupos.

• B.

  Dificuldades e disputas estiveram presentes desde o processo de aprovação e inclusão da saúde como "direito do cidadão e dever do Estado", na Constituição de 1988.

• C.

  Houve resistência apenas de natureza política de segmentos mais conservadores.

• D.

  Houve resistência apenas de natureza econômica por parte de multinacionais fabricantes de insumos e medicamentos.

Em relação à legislação da saúde, a Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

• B.

  As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

• C.

  As ações e os serviços públicos de saúde não constituem um sistema único, estão estratificados por Estados e Municípios

• D.

  As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.

• E.

  As diretrizes do SUS, que preconizam atendimento integral, não priorizam atividades preventivas.

No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.
• B. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfínanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.
• C. A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.
• D. A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.
• E. O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

• A. A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade matemo-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.
• D. Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.
• E. O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.