Questões sobre Saúde

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
• B. Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
• C. Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
• D. A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, §1º, as esferas responsáveis pelo financiamento do SUS são:

• A. Seguridade Social, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
• B. Empresas Privadas, União, Estados e Municípios.
• C. Fundos de Previdência Complementar, Empresas Privadas e Empresas Estatais.
• D. Universidades e Fundos de Previdência Social e Privados.
• E. Bancos Privados, Fundos de Investimento Nacional e Internacional e Seguridade Social.

O governo federal busca desenvolver, desde a Constituição Federal de 1988, um modelo de atenção à saúde baseado nos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, que começou a ser implementado com a regulamentação do

• A. Sistema Único de Saúde (SUS).
• B. Programa Saúde da Família.
• C. Programa Pacto pela Saúde.
• D. Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
• E. Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

• A. As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.
• B. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
• D. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• E. A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante:

I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

II. Acesso universal e igualitário.

III. Serviços de promoção e proteção à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.

De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

• A. não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• B. consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação.
• C. está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.
• D. consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
• B. Participação da comunidade.
• C. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• D. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

• A. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
• B. Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
• C. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
• E. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.