Questões sobre Saúde

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O art. 197 estabelece que os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca da sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo a respectiva execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse caso, a Constituição reparte a responsabilidade da execução da atuação do poder público nos serviços de saúde com a sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse caso, as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira deixa claro que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.

 Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Como é um direito da população viver em condições adequadas de higiene e saúde, a educação deve ser capaz de alterar os hábitos e os comportamentos dos cidadãos.

( ) Os cuidados no preparo dos alimentos – lavagem cuidadosa e cozimento adequado, por exemplo – são capazes de eliminar organismos causadores de doenças.

 ( ) Um bom programa de saneamento e higiene escolar deve incluir o uso e a manutenção adequados das instalações, assim como a melhoria das instalações sanitárias.

( ) A qualidade da educação está profundamente ligada à disponibilidade de água potável, por conta da importância da higiene.

A sequência correta é

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, F, F, F.
• D. V, V, V, V.

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

• A. a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;
• B. o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
• C. a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;
• D. a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
• E. a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988: ―A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universitário e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação‖. Essa foi uma das principais primícias para se dar o início a construção do SUS em:

• A. 19 de setembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
• B. 19 de outubro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.081.
• C. 19 de novembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.082.
• D. 19 de setembro de 1989, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

• A. poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
• B. não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
• C. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos tenham preferência.
• D. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.
• E. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos. Os princípios que orientam as ações e os serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS incluem a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a descentralização político-administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos. A humanização como política pública transversal às diferentes ações e instâncias gestoras do SUS sugere trocas solidárias e comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde e produção de sujeitos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal brasileira de 1988 define em seu artigo, como diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde:

• A. Garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
• B. Descentralizada, com direção única em cada esfera do governo.
• C. A Assistência Social não é reconhecida como salutar para o cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
• D. Universal tendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e a equidade no respeito as diversidades, as particularidades de cada região.

Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

III. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

IV. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa correta:

• A. somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
• B. somente as afirmativas II, IV estão corretas.
• C. somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.