Questões sobre Seguridade Social

De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação desses serviços, o empresário deverá observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão integrante de direção do SUS. Além disso, é correto afirmar que:

• A.

  a empresa estrangeira pode participar indiretamente na assistência à saúde no Brasil.

• B.

  a empresa estrangeira pode desenvolver direta e indiretamente as ações de saúde no Brasil.

• C.

  o capital estrangeiro pode financiar as ações de saúde na área privada.

• D.

  quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

• E.

  a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato, para o qual se dispensa a observação das regras atinentes à contratação no serviço público.

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, é correto afirmar:

• A.

  Ela integra as políticas de saúde, assistência social e seguro social.

• B.

  Ela integra as políticas de saúde, assistência social e previdência social.

• C.

  Constitui-se em um conjunto integrado de ações, como dever do Estado em parceria com a sociedade civil e como direito do cidadão, vinculada, atualmente, ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

• D.

  Refere-se exclusivamente à política de previdência social.

• E.

  Constitui-se em um conjunto integrado de ações, cujos direitos são assegurados a partir de uma política contributiva.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a cobrança de tal exação somente poderia se dar após decorridos noventa dias da data de publicação da lei, mesmo não sendo uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O postulado da universalidade da cobertura e do atendimento impede a concessão de benefícios diferenciados a segurados urbanos e rurais, ainda que possam existir peculiaridades e especificidades que diferenciem essas categorias de trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, uma das finalidades do orçamento da seguridade é diminuir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à seguridade social,

• A.

  todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

• B.

  ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• C.

  sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

• E.

  as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.

A proteção social na Constituição Federal de 1988 adquiriu um perfil marcado por:

• A.

  descentralização, mercantilização e privatização.

• B.

  universalidade de acesso e municipalização.

• C.

  participação da sociedade, universalidade e descentralização.

• D.

  prefeiturização, focalização e participação social.

• E.

  democratização e privatização.

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta

• A.

  Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

• B.

  Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

• C.

  Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

• D.

  Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

• E.

  Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica