Questões sobre Sistema Financeiro Nacional

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

• A.

  para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

• B.

  na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

Com relação à conta única do Tesouro Nacional, importante instrumento de controle das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional somente foi concretizada com a promulgação da CF, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional existentes nos diversos agentes financeiros foram transferidas para o Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STJ, há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.
• B. Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.
• C. O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.
• D. No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.
• E. A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). No que se refere à supervisão bancária e à regulação prudencial, o BACEN subordina-se às decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Banco da Amazônia S.A. é supervisionado, no que se refere às operações de crédito que realiza, exclusivamente pela Comissão de Valores Mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As resoluções que regulam o SFN são editadas pelo CMN.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As cooperativas de crédito não são classificadas como instituições financeiras e não estão autorizadas a realizar operações de captação por meio de depósitos à vista e a prazo de associados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Dos três ministros que compõem o CMN, um deles é o ministro da Fazenda.

• C. Certo
• E. Errado

O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

As comissões consultivas: Técnica da Moeda e do Crédito, Normas e Organização do Sistema Financeiro, e Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros funcionam junto ao CMN.

• C. Certo
• E. Errado