Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• C.

  A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

• D.

  Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

• E.

  As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis

• A.

  em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• B.

  exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

• C.

  exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• D.

  em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

• E.

  exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

• A.

  somente podem ser instituídas por lei complementar.

• B.

  têm por finalidade única custear a previdência social.

• C.

  a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.

• D.

  a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.

• E.

  a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

Sobre a competência constitucional das contribuições so ciais, é correto afirmar:

• A.

  Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

• B.

  A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter venção no domínio econômico.

• C.

  A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

• D.

  Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

• E.

  Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

A União poderá instituir, mediante Lei

• A.

  Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• B.

  Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• C.

  Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• D.

  Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• E.

  Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

A ação para cobrança do crédito tributário

• A.

  decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• B.

  decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

• C.

  prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

• D.

  prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• E.

  decai em 5 anos, contados do lançamento.

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

• A.

  de foro de terreno da marinha.

• B.

  de locação de imóvel público.

• C.

  de contribuição de melhoria.

• D.

  da amortização da dívida pública.

• E.

  da alienação de bens.