Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não poderá ser aproveitado e, na compra não tributada, não haverá compensação de crédito na venda correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário brasileiro e da forma de apuração dos resultados fiscais, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, resultados primários tanto do governo central quanto do setor público consolidado são contabilizados pelo regime de competência, mas as despesas são computadas pelo regime de caixa.

• B.

  A carga tributária, no Brasil, é extremamente superior à carga tributária de países desenvolvidos, ainda que estes tenham renda per capita superior à brasileira.

• C.

  O ICMS e o IPI são impostos diretos, pois estão incorporados ao preço do produto comprado pelo consumidor.

• D.

  Apesar da importância do ICMS, mais de 65% da carga tributária brasileira no período de 2010 a 2011 podem ser atribuídos à União.

• E.

  O resultado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

• A.

  apenas pela União Federal.

• B.

  pela União Federal e pelos municípios.

• C.

  pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

• D.

  apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

• E.

  pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• B.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• C.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• D.

  sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• E.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• B.

  É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

• C.

  O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

• D.

  O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

• E.

  Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

• A. inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.
• B. constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.
• C. constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.
• D. inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.
• E. inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

• A.

  será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• B.

  não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

• C.

  não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• D.

  cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

• E.

  compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.