Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuição de melhoria, desde que haja valorização imobiliária decorrente da construção de obras públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.

• C. Certo
• E. Errado

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.

• C. Certo
• E. Errado

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.

• C. Certo
• E. Errado

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

• A. Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
• B. O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de confisco.
• C. Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e templos de qualquer culto.
• E. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.