Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

É de competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo autorizada, entretanto, aos estados, ao DF e aos municípios a instituição de contribuição cobrada de seus servidores para o custeio do sistema próprio de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A competência reservada à União para instituir impostos é a residual, diferentemente da dos estados, que é privativa e discriminada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

• A. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
• B.

  propriedade predial e territorial urbana;

• C.

  transmissão inter vivos de bens imóveis;

• D.

  proventos de qualquer natureza;

• E.

  serviços de qualquer natureza.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a lei municipal era inconstitucional pelo fato de que o referido serviço público deveria ser custeado com taxas de serviço e não por contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

• C. Certo
• E. Errado