Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Em caso de guerra externa, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, bem como impostos extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A contribuição de melhoria é um imposto criado com a Constituição da República de 1988, podendo ser instituído pelo estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos __________¹__________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, __________²__________.

• A.

  ¹ aos Estados-membros, ² à União

• B.

  ¹ à União, ² aos Municípios

• C.

  ¹ ao Distrito Federal, ² aos Estados-membros

• D.

  ¹ à União, ² aos Estados-membros

• E.

  ¹ aos Estados-membros, ² aos Municípios

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

• B.

  A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

• D.

  Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

• E.

  Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.

Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

• A. os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
• B. os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
• C. os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
• D. Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
• E. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:

I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

II – As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”

III – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

IV – É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• C. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. Não respondida.

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

• A. A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um sistema de arrecadação único para tributos de competência da União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema seja em benefício de micro e pequenas empresas.
• B. Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
• C. Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue ao TCU.
• D. LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado e os municípios.
• E. A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas gerais previstas em LC nacional.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

• A. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• C. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

• A. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
• B. realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
• C. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
• D. realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• E. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

• A. anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
• B. legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
• C. irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
• D. anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
• E. legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.