Questões sobre Sistema Tributário Nacional

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

• A. aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.
• B. instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.
• C. aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
• D. aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
• E. aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

• A. não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
• B. autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita.
• C. permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.
• D. autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.
• E. autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

• A. impostos e taxas.
• B. somente impostos.
• C. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. impostos, taxas e contribuições em geral.
• E. taxas e contribuições de melhoria.

Tratado internacional em matéria tributária

• A. dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
• B. requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
• C. pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
• D. tem nível constitucional automático.
• E. não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de aparelhos telefônicos celulares, pela simples razão de serem proprietários deles, nos dias 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano, respectivamente.

Essa exação, de acordo com o CTN e com a Constituição Federal,

• A. pode ser cobrada deles, porque os Estados têm competência para instituir taxas.
• B. não pode ser cobrada, não é taxa, e foi instituída sem previsão constitucional.
• C. só pode ser cobrada com autorização do Senado Federal, por meio de resolução.
• D. só pode ser instituída, se for por meio de lei ordinária.
• E. pode ser instituída, mas apenas pela União.

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

• A. o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.
• B. o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.
• C. os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.
• D. o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.
• E. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

• A. exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• B. à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.
• C. exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
• D. exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.
• E. à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.
• B. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
• C. suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
• D. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
• E. suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

A Constituição Federal atribui competência ao Estado para instituir o ICMS. De acordo com o texto constitucional, esse imposto

• A. não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
• B. será não-cumulativo, exceto quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto.
• C. não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e álcool carburante.
• D. não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, sempre que a mercadoria seja considerada essencial tanto pela legislação do IPI, como pela legislação do ICMS.
• E. incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,

I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.

III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, apenas.