Questões sobre Sistema Tributário Nacional

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

• A. as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.
• C. as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
• D. serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.
• E. as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

• A. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.
• B. estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.
• C. reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
• E. estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
• B. alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• C. alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
• D. suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
• E. suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:

• A. não-regressibilidade
• B. Imunidade tributária recíproca
• C. Capacidade contributiva
• D. Não-cumulatividade
• E. Impessoalidade

Assinale a opção que completa corretamente a proposição a seguir.

A competência tributária do Município de Teresina não compreende a instituição de

• A.

  taxa de licença para exercer quaisquer atividades comerciais, inclusive as de ambulantes

• B.

  contribuição dos servidores municipais para custeio dos seus benefícios, de sistemas de previdência e de assistência social

• C.

  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  contribuição de melhoria.

• E.

  imposto sobre doações de bens imóveis

Sobre o sistema tributário nacional, como previsto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas tendo em vista o acréscimo do valor de imóveis localizados em áreas beneficiadas por obras públicas que incrementaram a segurança na região.

• B.

  Por força do princípio da anterioridade, o imposto criado por lei em 2001, somente poderá ser cobrado relativamente a fato ocorrido em 2001 no ano seguinte.

• C.

  Somente por meio de lei complementar a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros.

• D.

  Somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos estão compreendidos pela imunidade de impostos estabelecida na Constituição Federal.

• E.

  Para corrigir desigualdades regionais, a Constituição expressamente admite que impostos estaduais sejam diferenciados em razão da procedência do produto tributado.

Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar

• A.

  continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.

• B.

  são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.

• C.

  podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.

• D. são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
• E.

  uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas.

• B.

  Embora não possa haver dois impostos com a mesma base de cálculo, nada impede que uma taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto.

• C.

  Pertence integralmente à União o produto da arrecadação dos impostos por ela instituídos.

• D.

  O Poder Executivo está constitucionalmente autorizado a alterar, por decreto, alíquotas do imposto territorial rural, a fim de garantir a eficácia do princípio da progressividade.

• E.

  É inconstitucional a isenção instituída pela União, na vigência da Constituição de 1988, de tributo da competência dos Estadosmembros.

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

• A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. Trata-se de competência exclusiva da União.
• C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
• D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
• E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o Sistema Tributário Nacional, na qual se pode afirmar CORRETAMENTE que:

• A.

  compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

• B.

  pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• C.

  a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.