Questões sobre STF

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

• A.

  A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

• B.

  O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.

• C.

  A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.

• D.

  O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.

• E.

  A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

• A.

  A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.

• B.

  A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.

• C.

  A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

• D.

  Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

• A. Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
• B.

  Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

• C.

  Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

• D.

  Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

• E. Nenhuma alternativa está correta.

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.

É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se

• A.

  processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• B.

  julgar, em recurso especial, as causas cuja decisão de última instância tenha contrariado tratado ou lei federal.

• C.

  julgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados.

• D.

  processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• E.

  processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

O Superior Tribunal Federal (STF) é composto por:

• A.

  10 Ministros

• B.

  11 Ministros

• C.

  12 Ministros

• D.

  13 Ministros

De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho (TST);

• B.

  Tribunal Regional do Trabalho (TRT);

• C.

  Supremo Tribunal Federal (STF);

• D.

  Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• E.

  Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados;

• C.

  Governador do Estado ou Distrito Federal;

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• E.

  Prefeito.