Questões sobre STF

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

• A.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

• B.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.

• C.

  oposta exceção de suspeição do perito.

• D.

  propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.

• E.

  pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.

Diante do artigo 102, inciso I, “a” da CF/88, da parametricidade da fiscalização abstrata, da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade e dos aspectos que orientam a fiscalização incidental da inconstitucionalidade. No que se refere ao emprego do controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes. Embora o rol de matérias de competência originária do STF seja taxativo na CF, esse tribunal reconheceu serem de sua própria competência as causas de natureza civil instauradas contra o presidente da República ou qualquer das autoridades que, em matéria penal, disponham de prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estejam sujeitas à jurisdição imediata desta.

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao realizar o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por Henrique, aprecia o mérito do tema constitucional invocado e nega seguimento ao recurso, por entender ausente qualquer violação à Carta Magna. Diante da decisão proferida,

• A.

  não caberá qualquer instrumento processual desde que o Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema constitucional, faça a respectiva reserva de plenário.

• B.

  não caberá qualquer instrumento processual, vez que o Tribunal local pode apreciar o tema constitucional versado na lide.

• C.

  caberá reclamação ao próprio Tribunal de Justiça.

• D.

  caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Conforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação.

• B.

  O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• C.

  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• D.

  O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil.

• E.

  Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A.

  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Tribunal Regional Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.

• C. Certo
• E. Errado

João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo para a nomeação de João

• A.

  cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.

• B.

  cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser juiz de carreira.

• C.

  não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha.

• D.

  não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.

• E.

  cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

• B.

  ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

• C.

  súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.

• D.

  recurso especial.

• E.

  recurso extraordinário.